Termina no dia 27 de maio o
prazo para que os municípios com menos de 50 mil habitantes atendam às
exigências da Lei da Transparência. Aprovada há quatro anos pelo
Congresso, a Lei Complementar 131 determina a publicação, em meio
eletrônico de acesso público, das informações sobre a execução
orçamentária e financeira dos entes federados. Muitos municípios, no
entanto, sequer têm portal na internet.
O senador Cássio Cunha Lima argumentou que será importante que os 213 municípios paraibanos com menos de 50 mil adaptem suas estruturas para obedecer a lei. “A sociedade inteira é favorecida. A transparência gera uma segurança da correta alocação de recursos e um poder de fiscalização por parte dos cidadãos”, disse o senador.
Autor do projeto que deu origem à lei, o senador João Capiberibe (PSB-AP) diz considerar que o prazo dado às cidades menores foi suficiente para que se adequassem às exigências, lembrando ainda que o acesso à tecnologia está mais fácil atualmente.
O senador Cássio Cunha Lima argumentou que será importante que os 213 municípios paraibanos com menos de 50 mil adaptem suas estruturas para obedecer a lei. “A sociedade inteira é favorecida. A transparência gera uma segurança da correta alocação de recursos e um poder de fiscalização por parte dos cidadãos”, disse o senador.
Autor do projeto que deu origem à lei, o senador João Capiberibe (PSB-AP) diz considerar que o prazo dado às cidades menores foi suficiente para que se adequassem às exigências, lembrando ainda que o acesso à tecnologia está mais fácil atualmente.
PUNIÇÃO – Caso não cumpram as determinações legais, as
prefeituras podem ser punidas com a suspensão das transferências
voluntárias de recursos, como as emendas parlamentares e o dinheiro de
programas dos ministérios. A punição acabaria tendo reflexos para a
população loca
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