O Município que não buscar o recurso da Compensação Previdenciária incorre na perda do prazo que prescreve em cinco anos
Trinta e um municípios paraibanos ainda não solicitaram ao Ministério da Previdência a Compensação Previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O prazo final para solicitar essa compensação – que se refere às aposentadorias concedidas a partir de 5 de outubro de 1988 a 5 de maio de 1999, que se encontram em manutenção em 6 de maio de 1999 - é 31 de maio deste ano. Em todo o Brasil 634 municípios não deram início ao procedimento e podem perder recursos.
O recurso é direito do Município. E é imprescindível para a administração municipal honrar com o pagamento dos benefícios de aposentadorias e pensões, sem descapitalizar o fundo de previdência ou até mesmo o seu erário .
De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), 634 não deram início ao procedimento. Os dados levantados pela entidade também identificaram que 2.206 Municípios com RGPS e RPPS em extinção têm o direito à Compensação. No entanto, até o momento, 1.721 iniciaram o procedimento e aproximadamente 700 estão recebendo o recurso.
Com base nos dados, a CNM solicitou ao Ministério que o prazo para requerimento dos recursos do período passivo do estoque seja prorrogado para maio de 2014. Assim, o artigo 1º da Lei 11.531/2007 seja alterado mediante Medida Provisória editada pelo Presidente da República.
O Município que não buscar o recurso da Compensação Previdenciária incorre na perda do prazo que prescreve em cinco anos, conforme fixado no artigo 1º do Decreto 20.910/1932, regulamentado pela Portaria do MPS 98/2007. Isto significa que, quanto maior a demora para solicitar a Compensação das aposentadorias e pensões antigas por morte concedida, menor será o valor recebido.
Confira os municípios paraibanos
1. Alagoinha
2. Algodão de Jandaíra
3. Barra de Santa Rosa
4. Bayeux
5. Boa Vista
6. Bonito de Santa Fé
7. Borborema
8. Caaporã
9. Cacimbas
10. Caldas Brandão
11. Conde
12. Cuité
13. Cuitegi
14. Diamante
15. Jacaraú
16. Juru
17. Marizópolis
18. Natuba
19. Nova Palmeira
20. Ouro Velho
21. Paulista
22. Pilõezinhos
23. Pirpirituba
24. Poço Dantas
25. Poço de José de Moura
26. São José dos Ramos
27. Sapé
28. Serra da Raiz
29. Sertãozinho
30. Soledade
31. Zabelê
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