Prefeito de Paulista pode ser acusado de Improbidade Administrativa

O prefeito de Paulista, Severino Pereira Dantas (PTB), está enquadrado na lista dos 200 prefeitos paraibanos que perderam o prazo para a aprovação da regulamentação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que cria a figura do empreendedor individual.

O prazo para aprovação dessa lei expirou em dezembro de 2009, e, a partir de agora, mais 200 prefeitos podem ser punidos por crime de improbidade administrativa, como prevê a Constituição Federal.

A Lei Geral concede benefícios aos micro-empreendedores, tirando comerciantes da informalidade. Os pequenos empreendimentos são responsáveis por cerca de 50 % dos empregos formais no país, de acordo com o SEBRAE.

“Com a legalização, eles poderão comercializar seus produtos junto a prefeituras e a entidades públicas, fazendo com que o dinheiro circule no próprio município”, disse o consultor da Associação dos Municípios do Cariri e Agreste Paraibano (AMCAP), Luiz Carlos Gomes Lira, informando ainda que nos processos de licitação realizados pelas prefeituras com valor até R$ 80 mil, os pequenos empreendimentos deverão ter prioridade.

Dos 223 municípios da Paraíba, apenas 20 aprovaram e regulamentaram a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e estão legalizados perante a Lei Geral que cria a figura do empreendedor individual. São eles: João Pessoa, Livramento, Santo André, Junco do Seridó, Riacho de Santo Antônio, Caturité, Sumé, Tenório, Juazeirinho, Queimadas, São João do Cariri, Soledade, Boqueirão, Santa Cecília, Barra de Santana, Cabaceiras, Parari, Amparo, Barra de São Miguel e Boa Vista.

“ainda faltam muitos municípios aprovarem. O mais grave é que o prazo expirou em dezembro do ano passado. Os gestores devem ficar atentos, pois podem responder pelo crime de improbidade administrativa. Já existe uma movimentação do Ministério Público para começar a cobrar dos municípios essa responsabilidade”, revelou Luiz Carlos.

Outra vantagem da Lei é que, quem se enquadrar como micro empreendedor individual terá o direito de contratar um funcionário, e, com a vantagem, fazer parte de um Regime Tributário Simplificado. “Mesmo com todos esses benefícios, o custo para o empreendedor individual é de apenas R$ 62,10 por mês, incluindo INSS, ISS e ICMS”, informou Luiz Carlos. Na próxima terça-feira (25), o SEBRAE, juntamente com a AMCAP, estarão realizando um encontro no Centro de Convenções Raimundo Asfora, em Campina Grande, com a participação de prefeitos, secretários municipais, para tentar conscientizá-los da necessidade da aprovação da Lei Geral.

Fonte: Jornal CORREIO DA PARAIBA, edição de quinta-feira, 20 de maio de 2010, Caderno Economia – Giovannia Brito.