Os municípios com menos de 50 mil habitantes têm até o dia 27 de maio
para cumprir a Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009), que
obriga os gestores a disponibilizarem todas as informações sobre a
execução orçamentária e financeira em tempo real. Os municípios que não
se ajustarem poderão sofrer penalidades como a suspensão de recursos
oriundos de transferências voluntárias e verbas de programas federais.
A
LC 131/2009 ampliou os mecanismos de transparência previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), passando a exigir o relatório resumido de
execução orçamentária e financeira, bem como informações a respeito de
toda e qualquer despesa, lançamento e recebimento de receita dos entes
federados – União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
A lei já está em vigor para os municípios acima de 50 mil habitantes, mas, segundo a Controladoria-Geral da União, nenhum dos 10 municípios paraibanos com essa característica cumpre rigorosamente o que determina a Legislação.
A lei obriga que todas as informações estejam acessíveis a qualquer cidadão por meio eletrônico e em tempo real, ou seja, no prazo máximo de um dia útil. Um levantamento feito pelo Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco), entretanto, mostrou que apenas 59 municípios paraibanos possuem páginas na internet – ferramenta indispensável no cumprimento da legislação. A maioria desses portais, inclusive, ainda não possui conteúdo de acesso à informação.
De acordo com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Fábio Nogueira, todos os prefeitos paraibanos estão cientes do final do prazo. “Nós expedimos ofício aos gestores no mês de abril lembrando o prazo final da LC 131. A partir do dia 28, vamos fiscalizar se o ente está cumprindo ou não a lei e quem não cumprir estará sujeito a sanções que vai desde a aplicação de multa a outras repercussões mais graves”, disse Fábio Nogueira.
A lei já está em vigor para os municípios acima de 50 mil habitantes, mas, segundo a Controladoria-Geral da União, nenhum dos 10 municípios paraibanos com essa característica cumpre rigorosamente o que determina a Legislação.
A lei obriga que todas as informações estejam acessíveis a qualquer cidadão por meio eletrônico e em tempo real, ou seja, no prazo máximo de um dia útil. Um levantamento feito pelo Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco), entretanto, mostrou que apenas 59 municípios paraibanos possuem páginas na internet – ferramenta indispensável no cumprimento da legislação. A maioria desses portais, inclusive, ainda não possui conteúdo de acesso à informação.
De acordo com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Fábio Nogueira, todos os prefeitos paraibanos estão cientes do final do prazo. “Nós expedimos ofício aos gestores no mês de abril lembrando o prazo final da LC 131. A partir do dia 28, vamos fiscalizar se o ente está cumprindo ou não a lei e quem não cumprir estará sujeito a sanções que vai desde a aplicação de multa a outras repercussões mais graves”, disse Fábio Nogueira.
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