Pequenos e médios produtores, além de agricultores familiares, não terão de pagar débitos de até R$ 35 mil contraídos antes de 2002, segundo a proposta
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (20) o Projeto de Lei 5860/13, do Senado, que concede a agricultores familiares e a pequenos e médios produtores rurais da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) o perdão de dívidas de até R$ 35 mil decorrentes de operações de crédito. Pelo texto, o perdão vale para operações realizadas até 31 de dezembro de 2001 e não engloba o valor de multas, juros ou quaisquer outros encargos, como custas processuais e honorários advocatícios.
O relator, deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), lembrou que a área de abrangência do projeto envolve o chamado Polígono das Secas, cuja delimitação atinge 1.348 municípios em nove estados. Oliveira acrescentou que muitos agricultores dessa região sofrem de maneira crônica com intempéries climáticas (secas e inundações) que acabam limitando a produtividade das lavouras e aumentando o nível de inadimplência com as instituições financeiras.
“Produtores rurais estão perdendo suas terras, porque, quando convocados para renegociar seus débitos, defrontam-se com taxas de juros incompatíveis com sua realidade”, disse Oliveira. “Com isso, prejudica-se o setor agropecuário, desprovido de créditos para custeio e investimento”, completou o relator, que apresentou parecer pela aprovação do PL 5860/13 e pela rejeição do PL 3549/12, apensado, que, pelo fato de ainda não ter sido aprovado no Senado, poderia atrasar a eficácia dos objetivos da medida.
“Considerando a gravidade da situação enfrentada por inúmeros produtores rurais na região de abrangência da Sudene, é imperativo que se adotem providências saneadoras de sua condição de inadimplência com a máxima brevidade”, finalizou.
Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e ainda será analisado, em regime de prioridade, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcos Rossi
Edição – Marcos Rossi
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