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O Governo Ricardo Coutinho está mandando um presentinho de final de
ano para contribuintes da Paraíba. Nos últimos dias, vários paraibanos
foram intimados pela Receite Estadual para pagar um tal de RITCD, que
vem a ser Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer
Bens ou Direitos. Na prática, a mão do Fisco no bolso do cidadão.
A voracidade tributária desse Governo realmente não conhece limites. A
cobrança se fundamenta no Decreto nº 33.341/2012 (publicado dia
28.set.2012 no Diário Oficial), baixado pelo governador Ricardo
Coutinho, que permite cobrança de mais esse imposto, incidente sobre
doações e heranças, inclusive fazendo cruzamento com os dados do
contribuinte junto à Receita Federal.
O problema é que, segundo tributaristas ouvidos pelo Blog, a cobrança
da forma como está sendo feita é ilegal: “Para a efetivação dessa
cobrança, o Governo precisaria editar uma Lei Ordinária, aprovada pela
Assembleia, e não por via de decreto. Como o Governo Ricardo Coutinho
sabia que os deputados poderiam não aprovar, fez por decreto, o que é
ilegal.”
Auditores do Fisco ouvidos pelo Blog não quiseram se manifestar
publicamente, mas admitem que a cobrança “da forma como está sendo feita
é ilegal”, e sinalizaram que os contribuintes que procurarem a Justiça
poderão “obter ganho de causa”. O Blog tentou obter informações junto à
Secretaria da Receita Estadual, mas não teve êxito.
PaulistaPB.net com o Jornal da Paraíba
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