O
deputado estadual Monaci Marques foi condenado por improbidade
administrativa, por não prestar contas de um convênio firmado com o FNDE
na época em que era prefeito da cidade de Vista Serrana. Ele teve os
direitos políticos suspensos por três anos e terá ainda de pagar multa
civil, em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, no valor total de
R$ 15 mil.
A sentença foi proferida pelo juiz Cláudio Girão Barreto, da 8ª Vara
Federal. Conforme consta no processo, em 2006 a prefeitura de Vista
Serrana firmou convênio no valor de R$ 21.290,00, com o Fundo Nacional
do Desenvolvimento da Educação – FNDE, que teve por objeto a
implementação de ações educativas complementares. A prestação de contas
deveria ser realizada até 60 dias após o término do prazo de vigência,
estipulado inicialmente em 29.11.2007. No entanto, as contas somente
foram prestadas em 04.01.2010 pelo novo gestor do município.
Para o Ministério Público Federal, a conduta do ex-prefeito configura
improbidade administrativa. Em sua defesa, Monaci Marques sustentou não
ter ocorrido qualquer ato lesivo aos cofres públicos, uma vez que o
convênio foi cumprido.
Para o juiz Cláudio Girão, as provas mostraram que não houve a
prestação de contas por parte do ex-prefeito. “Com efeito, a omissão do
gestor público no dever de prestar contas da devida aplicação de valores
públicos recebidos, através de convênio, configura ato ímprobo por
atentar contra os princípios da Administração Pública, notadamente a
legalidade e honestidade, sendo prescindível tanto o enriquecimento
ilícito como o dano ao erário”.
Cabe recurso desta decisão.
Jornal da Paraíba
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