Nesta sexta feira (13), o RE 758461 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO impetrado pela prefeita de Pombal Polyanna Dutra, para tentar reverter a decisão do TSE que cassou o seu registro de candidatura nas eleições de 2012, voltou a ter movimentação depois de quase três meses parado no STF.
O recurso que tem a relatoria do Ministro TEORI ZAVASCKI entrou nesta sexta na fase de análise de repercussão geral no STF, se for aceito a repercussão geral neste caso, ao ser julgado o resultado valerá para todos os demais casos semelhantes que tramitam em todos os tribunais do país.
Entenda o que significa e a finalidade da repercussão geral:
FINALIDADES
- Delimitar a competência do STF, no julgamento de recursos extraordinários, às
questões constitucionais com relevância social, política, econômica ou jurídica,
que transcendam os interesses subjetivos da causa.
- Uniformizar a interpretação constitucional sem exigir que o STF decida
múltiplos casos idênticos sobre a mesma questão constitucional.
NATUREZA E
COMPETÊNCIA PARA O EXAME
A existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada é
requisito necessário para o conhecimento de todos os recursos extraordinários,
inclusive em matéria penal.
Exige-se preliminar formal de repercussão geral, sob pena de não ser admitido o
recurso extraordinário.
A verificação da existência da preliminar formal é de competência concorrente
do Tribunal, Turma Recursal ou Turma de Uniformização de origem e do STF.
A análise sobre a existência ou não da repercussão geral, inclusive o
reconhecimento de presunção legal de repercussão geral, é de competência
exclusiva do STF.
Da redação com STF
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