O procurador Geral de Justiça da Paraíba, Dr. José Raimundo
Lira, emitiu parecer no recurso de agravo de instrumento impetrado pelo
vereador Nilton Dantas Monteiro Filho para tentar derrubar decisão da justiça
de 1ª instância que determinou a anulação da eleição da mesa Diretora da Câmara
Municipal de Paulista e a realização de uma nova eleição.
No recurso manejado pelo vereador do PTB de Paulista, Niltinho,
o mesmo alega que as emendas que promoveram as mudanças no Regimento Interno da
Câmara Municipal e na Lei Orgânica do Município, não foram votadas e nem
publicadas, por isso, não poderiam entrar em vigor.
Mantendo o mesmo entendimento do juiz de primeira instância e
do desembargador do TJPB, o Procurador Geral emitiu seu parecer pelo desprovimento
do recurso, mantendo a decisão em todos os seus efeitos.
O Procurador Geral salienta em seu parecer, que ao contrário
do que afirma o Vereador Nilton Dantas, em suas alegações, as mudanças proferidas
no Regimento Interno e na Lei Orgânica, foram discutidas, votadas e publicas,
conforme documentos acostados aos autos, e, por isso, pugna pela manutenção da
decisão.
Veja parte do parecer
do procurador Geral:
(...)
“Percebe-se dos documentos acostados aos autos, diferente do
alegado pela parte agravante, que houve
votação das respectivas alterações no regimento interno da Câmara e na Lei
Orgânica do Município. Com efeito, é possível observar também que houve
publicação das mesmas.
“Ou seja, o conjunto probatório revela que não só que houve
discussão das referidas emendas em plenário, como também a regular votação das mesmas, inexistindo os vícios postos pelos
recorrentes em suas razões”.
“Observa-se que os argumentos do recorrente não são hábeis a
demonstrar o direito afirmado, mas lendo os autos observo a regularidade do
processo legislativo”
(...)
“Isto Posto, diante das alegações acima expostas, bem como
dos princípios de direito atinentes à
espécie, somos pelo conhecimento e desprovimento
do recurso interposto devendo ser mantida a decisão recorrida.”
É o Parecer.
José Raimundo de Lima
Procurador de Justiça do Estado da Paraíba
Da redação com ASSCOM
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