TCE multa Presidente do Instituto de Previdência de Paulista por não cumprir decisão do Tribunal

Os membro da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba decidiram à unanimidade, na sessão deste dia 12 de junho, multar o presidente do Instituto de Previdência de Paulista, Galvão Monteiro de Araújo, em 1. 500 (Um mil e quinhentos Reais), por ele não cumprir decisão do Tribunal.

O gestor tem o prazo de prazo de 60 (sessenta) dias para recolhimento voluntário, sob pena cobrança executiva, desde já recomendada.

Confira a decisão que será publicada no Diário Oficial do TCE-PB desta quinta dia 21/06/2012:

Ato: Acórdão AC2-TC 00951/12

Sessão: 2632 - 12/06/2012 

Processo: 03359/10  

Jurisdicionado: Instituto de Previdência de Paulista 

Subcategoria: Aposentadoria

Exercício: 2003

Interessados: GALVÃO MONTEIRO DE ARAÚJO, Gestor (a). 

Decisão: Os MEMBROS da 2a CÂMARA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, à unanimidade, na sessão realizada nesta data, ACORDAM em: I. Declarar o não cumprimento da Resolução RC2 TC- 0096/2012. II. Aplicar multa no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) ao Sr. Galvão Monteiro de Araújo, por descumprimento da decisão deste Tribunal, com fulcro no Art. 56, IV da Lei Complementar nº. 18/03, assinando-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para recolhimento voluntário, sob pena cobrança executiva, desde já recomendada. III. Assinar novo prazo de 30 (trinta) dias ao referido gestor para adoção das providências sugeridas pelo Corpo Técnico desta Corte às fls. 63, sob pena de aplicação de nova multa. Publique-se, intime-se, registre-se e cumpra-se. Sala das Sessões da 2ª Câmara do TCE-PB – Mini Plenário.

Da redação com TCE-PB