Confira o projeto na íntegra:
PROJETO DE LEI Nº 003/2012
Institui a Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência no Município de Paulista-PB.
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência, nos termos desta Lei.
Art. 2º - Constituem objeto da Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência:
I - a promoção da prevenção da gravidez precoce, através de ações desenvolvidas nos serviços de saúde e nas escolas;
II - a orientação quanto aos métodos contraceptivos;
III - o atendimento psicológico grupal e individual e a orientação psicossocial;
IV - a integração da família na discussão sobre prevenção;
V - o estímulo à prática de atividades extracurriculares como forma de entretenimento, de vivenciar experiências de solidariedade e de auto ajuda;
VI - o atendimento ambulatorial e o acompanhamento pré-natal.
Art. 3º - A Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência atenderá aos seguintes requisitos:
I - será desenvolvida por uma equipe interdisciplinar, formada por médicos, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros e educadores;
II - deverá respeitar e seguir as diretrizes gerais previstas na legislação em vigor referente aos direitos da criança e do adolescente.
Art. 4º - Poderão ser celebrados convênios com órgãos federais, estaduais e entidades representativas da sociedade civil de assistência médica e social, para cumprimento dos objetivos desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Paulista-PB, em 23 de Março de 2012
Possidonio Fernandes de Oliveira Filho
Vereador
JUSTIFICATIVA
A gravidez na adolescência é um assunto que preocupa muitos pais e é a realidade para muitos jovens. Com o bombardeio da mídia de imagens eróticas e informações sobre sexo, os adolescentes têm despertado o interesse sexual cada vez mais cedo, iniciando namoros e relações sexuais com menos idade. Mesmo diante desta situação, os pais, muitas vezes não sabendo como agir, acabam ignorando dúvidas e curiosidades dos filhos. Na tentativa de fechar os olhos para a vida sexual dos jovens, em muitos casos, os responsáveis os deixam desamparados de informações sobre prevenção de doenças e como evitar gravidez. Como uma forma de tentar preencher essa lacuna, minimizar os danos e tentar forçar a sociedade a encarar de uma forma mais natural a sexualidade dos adolescentes, o Ministério da Saúde passou a distribuir, preservativos masculinos de diâmetro menor.
O despertar da sexualidade se dá na adolescência. É uma primeira fase, imatura e muito voltada para o apelo corporal. A jovem (o) desperta para o sexo oposto sem ainda distinguir e escolher alguém, mas pelo simples apelo sexual que o outro sexo representa. Ora, o ambiente está impregnado de estímulos sexuais e o adolescente, que já está fisiologicamente sensível a esses estímulos, ainda por cima, é cobrada por seus pares no sentido de viver experiência nesse campo. Como conviver com isso e dizer não a algo tão atraente e de manifestações tão fortes como o relacionamento sexual? E para completar o quadro, há uma condescendência, às vezes silenciosa outra nem tanto, por parte dos adultos que não reprovam as ousadias nas propagandas e na mídia em geral. E há todo um comércio que vive do sexo e promove todo tipo de facilidades para encontros íntimos, isso quando eles não acontecem nas próprias casas
Uma das causas de termos tantas gestações inoportunas em nosso meio é a falta de um trabalho regular de orientação sexual nos municípios, principalmente nas escolas. O que se percebe é que, de uma maneira geral, os jovens e as jovens têm uma informação razoável sobre os métodos contraceptivos, pois a mídia tem divulgado bastante esses métodos. Mas apenas a informação não basta, este projeto visa muito mais do que a informação, tem o objetivo de inserir no meio dos jovens, uma política pública eficaz e consistente na prevenção e acompanhamento da gravidez na adolescência, porque entendemos que o que falta é um trabalho que propicie aos jovens um conhecimento mais abrangente de tais métodos de contracepção e que também lhes propicie transformar essas informações que têm em conhecimento.
Com a implantação desse instrumento em nosso Município, teremos a participação de profissionais da saúde do Município e de grupos das famílias dos jovens na realização de palestras e seminários nas escolas, a fim de mostrar os riscos e conseqüências de uma gravidez inoportuna, como também, todas as formas de prevenção e divulgação dos programas de acompanhamento da gravidez na adolescência, já existentes no Município.
Se conseguirmos reduzir o número de gravidez nas nossas jovens adolescentes, conseqüentemente estaremos reduzindo também os números de evasão escolar, pois, na maioria das vezes quando a jovem engravida na adolescência, já nos primeiros meses de gestação, ela abandona os estudos, segundo números de pesquisas, aumentando assim o índice de jovens que não concluem o ensino fundamental e médio no País.
Espero contar com o apoio dos demais colegas vereadores na aprovação deste importante projeto para os jovens do nosso Município, como também, na sensibilidade do Senhor Prefeito Municipal no sentido de sancioná-lo, transformando-o, em Lei Municipal.
Possidonio Fernandes de Oliveira Filho
Vereador do PSDB
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