ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE PAULISTA
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Pça Cândido de Assis Queiroga, 30
CNPJ : 02.311.522/0001-30
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2011
Súmula: Aprova o Relatório Final da CPI instituída pela resolução 002/2011, com a finalidade de investigar a prática pelo Prefeito Municipal de ato de improbidade e infração político – administrativa consubstanciada no impedimento do regular funcionamento da câmara ao se negar a enviar à câmara municipal os balancetes contábeis mensais e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULISTA - PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica aprovado o Relatório Final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) instituída pela resolução 002/2011.
Art. 2º - Encaminha-se o relatório final da CPI 002/2011 ao Ministério Público Estadual, na pessoa do Procurador Geral de Justiça do Estado, para apuração dos crimes citados no referido documento.
Art. 3º - Segue cópia do Relatório Final da CPI 002/2011 ao Egrégio Tribunal de Contas da Paraíba para as providências que entender necessárias.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Paulista - PB, 29 de abril de 2011
Vereadora Maria Laurenice Pereira de Oliveira.
Presidente e Relatora da CPI 002/2011
Fonte: Secretaria da Câmara Municipal de Paulista-PB.
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