A assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Paulista apresentou na tarde desta quinta, o Parecer Preliminar sobre o pedido de cassação do Prefeito Severino.
No Parecer, disse o Dr. Eduardo Cabral: “entendo como apta a processamento a denúncia sob análise, devendo seguir o rito processual previsto no art. 5º, do DL 201/67, ressalvando-se, no entanto, a ilegitimidade passiva do Vice-Prefeito dada a literalidade do art. 5º do DL 201/67 e a inconstitucionalidade do dispositivo que trata do afastamento temporário do Prefeito.”
O Assessor da Câmara entendeu que a Emenda à Lei Orgânica do Município foi editada com grave vício de inconstitucionalidade, visto que a Constituição Federal prevê como quorum para recebimento e afastamento do Chefe do Executivo os 2/3 (dois terços) do total dos Vereadores, enquanto que a Emenda previu como quorum apenas a maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.
Em razão do Parecer, a Presidência da Câmara consultará os Vereadores sobre o recebimento e processamento da denúncia na sessão desta sexta dia 30, sem, contudo, decretar o afastamento temporário do Prefeito.
Da redação com assessoria da Câmara.
O Tribunal de Contas do Estado imputou ao prefeito de Sumé Francisco Duarte da Silva Neto o débito de R$ 269.145,22 resultante de despesas não comprovadas envolvendo recursos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais. A decisão deu-se conforme voto do relator do processo, conselheiro Umberto Porto, e o parecer do Ministério Público ratificado, na ocasião, pelo procurador geral Marcílio Toscano Franca Filho.
