O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba enviou no último dia 09/12/2011, uma Carta de Ordem-Crime para que a Juíza de Paulista intime o Prefeito Severino Pereira Dantas (foto), para apresentar defesa em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, através do Sub Procurador Geral de Justiça que acusa o Gestor Municipal de contratar 141 servidores de forma irregular, nos anos de 2009 e 2010.
Na denúncia, o Ministério Público Estadual acusa o prefeito de praticar o mesmo crime, 141 vezes, usando o artifício consistente de contratar cada um dos servidores por prazo determinado e renovar os respectivos contratos por mais seis meses, eternizando assim o vínculo do contratado com a administração pública municipal, inobservando o prazo estabelecido na Lei Municipal 175/2000, e, dessa feita burlando o princípio da Constituição Federal em seu Art. 37.
A investigação foi feita pela CCRIMP (Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e Improbidade Administrativa) que é um Órgão auxiliar do Ministério Público da Paraíba.
A Juíza de paulista, Drª. Elza Pedrosa, já expediu mandado intimando o Prefeito no dia 16/12/2011, para que o mesmo apresente sua defesa no TJPB, como a Justiça entrou em recesso no dia 20/12, os prazos só recomeçam a partir de 12 de Janeiro de 2012.
Esta já é a segunda denúncia oferecida pela Procuradoria Geral de Justiça da Paraíba contra o Prefeito de Paulista, a primeira foi baseada no relatório final da CPI dos balancetes que concluiu que o prefeito não enviava em tempo hábil, os balancetes mensais e anuais à Câmara Municipal de Paulista.
Confira os dados do processo:
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Posição processual em: 02/01/2012 16:40
Da redação com MPPB
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