CCJ aprova projeto que propõe parcelamento de dívidas dos municípios com a Cagepa

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) daAssembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou por unanimidade, na sessão damanhã desta terça-feira (14), o projeto de Lei 1103/2012, de autoria do deputadoJanduhy Carneiro (PEN). A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo doEstado parcelar dívidas das prefeituras paraibanas com a Companhia de Águas eEsgotos da Paraíba (Cagepa).


De acordo com o projeto, a Cagepa convocará os prefeitos dosmunicípios que tem débitos com a Instituição, para realizar o contrato doparcelamento da dívida num prazo máximo de 120 meses. Ainda segundo o projeto,o pagamento das parcelas será debitado automaticamente das cotas do Impostosobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que são repassadasmensalmente pelo Estado às prefeituras municipais.


Além deste, a CCJ apreciou mais 19 projetos de leisordinárias e complementares, dos quais cinco foram considerados constitucionais,cinco inconstitucionais, quatro arquivados por já existir leis semelhantes ecinco adiados pelos relatores. A comissão também manteve o veto do Governo doEstado ao projeto do deputado Anísio Maia (PT), que dispõe sobre a consulta àpopulação para destinar parcelas do Orçamento do Estado ao OrçamentoDemocrático.


As matérias devem ser votadas, no Plenário Deputado JoséMariz, durante sessão ordinária desta quarta-feira (15). Participaram dareunião os deputados Janduhy Carneiro (PEN), presidente da Comissão; AntônioMineral (PSDB), vice-presidente; Raniery Paulino (PMDB); Vituriano de Abreu(PSC); e Hervázio Bezerra (PSDB).


Assessoria