O Sindicato dos Professores de Paulista-PB denunciou aos vereadores locais, através de um requerimento enviado à Câmara Municipal, que o Município não está cumprindo parte da Lei Municipal 312/2010 que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal.
Segundo os professores que subscreveram o requerimento, a Secretaria de Educação do Município não abriu o processo de inscrição para eleição de escolha de diretores das escolas municipais, previsto no art. 47 da Lei Complementar 312/2010, com isso, os professores que pretendiam se candidatar para disputarem os cargos, não tiveram como se inscrever em tempo hábil, ou seja, até o dia 31 de julho de 2011.
Ainda segundo os professores, o Prefeito não aceita a realização das eleições para escolha dos diretores das escolas porque não abre mão de continuar fazendo as nomeações de acordo com critérios políticos, por isso, entrou com uma ação no Tribunal de Justiça da Paraíba pedindo a decretação da inconstitucionalidade da Lei Municipal, mas segundo os professores, o TJPB ainda não se manifestou sobre a ação do Prefeito, por isso, a Lei continua valendo para todos os efeitos.
No requerimento enviado à Câmara Municipal, os professores ainda denunciam que a Secretaria de Educação também não cumpriu outra parte da Lei que trata da avaliação dos profissionais do magistério, quanto à progressão vertical que se dar por desempenho e titulação, essa avaliação deve ocorrer no final de cada ano letivo.
Os professores também denunciaram aos vereadores que ao procurar a Secretária de Educação do Município para tentar solucionar o problema, o que ouviram da mesma foi a seguinte declaração: “Nem toda Lei é cumprida”, diante dessa resposta, decidiram acionar a Câmara Municipal para que tome as providências cabíveis quanto ao descaso da Secretaria de Educação Municipal.
Os vereadores Possidonio Fernandes e Maria Laurenice, disseram na Tribuna da Câmara que além das denuncias feitas pelos professores, a Secretaria de Educação também esta deixando de cumprir outro ponto da Lei 312/2010 que trata da contratação de professores para substituir profissionais que estejam licenciados ou gozando férias. Segundo os parlamentares, a Lei obriga o Município a só contratar professor substituto, do quadro de reserva do concurso público, mas, não é isso que a secretaria está fazendo.
Os sete vereadores de oposição na Câmara Municipal informaram que vão acionar o Ministério Público da Paraíba para que determine o cumprimento da Lei Municipal na sua integridade e puna tanto o Prefeito, como a Secretária de Educação do Município por deixar de cumprir Lei Municipal.
Da redação com assessoria.
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