O Tribunal de Contas da Paraíba aplicou multa no valor de R$7.882,17 (sete mil, oitocentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos), contra o prefeito de Paulista SEVERINO PEREIRA DANTAS, em razão de várias irregularidades encontradas na prestação de contas de sua gestão no ano de 2012.
Entre irregularidades encontradas pelo órgão técnico do TCE, estão a não realização de processo licitatório de despesas no montante de R$1.145.963,18, utilização dos recursos do FUNDEB em objeto estranho à finalidade do fundo, no valor de R$55.199,3, não elaboração da Programação Anual de Saúde (PAS), não recolhimento das cotas de contribuição previdenciária descontadas dos segurados à instituição devida, no total de R$147.909,43 enão recolhimento das cotas de contribuição previdenciária do empregador às instituições de previdência, no total de R$348.889,90 (R$ 132.433,96 ao regime próprio e R$216.455,94 ao regime geral).
O TCE deu prazo de 30 (trinta) diaspara que o prefeito Severino Pereira Dantas, faça o recolhimento voluntário do valor da multa, ao Tesouro do Estado, à conta do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, sob pena de cobrança executiva.
A decisão foi publicada no diário oficial desta quinta feira, dia 12/03/2015.
Da redação com TCE-PB
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